Centro de Arbitragem do Sector Automóvel | Brochura Resolver Conflitos de Consumo

Brochura Resolver Conflitos de Consumo

13 de MarÃ§o de 2017

Tem um conflito de consumo?

Saiba como resolvê-lo fora dos tribunais consultando a brochura da Direcção-Geral do Consumidor em anexo.

Se o seu conflito for compra e venda de veículos, reparação, peças, combustíveis ou estacionamento, recorra ao CASA!

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Brochura "Como resolver o seu conflito de consumo sem passar pelos tribunais" PDF 5.36 MB

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Criada pela Portaria nº 98/2020 de 20 de abril, a Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte (DSADC) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tem por atribuição assegurar o apoio ao exercício dos direitos de defesa por parte dos contribuintes.

SIAC de Oliveira de Azeméis tem atendimento via skype

Tentando responder às necessidades dos consumidores/munícipes, o SIAC de Oliveira de Azeméis criou canais de atendimento direto através dos números de telefone 256 600607 e 800 256 600 (gratuito) e também por skype/e-mail : siac.consumidor@cm-oaz.ptum.

Covid-19 Estamos On

Covid-19 Estamos On é uma plataforma criada pelo Governo português disponibilizada também em app, que tem por objetivo ser um guia para os cidadãos, famílias e empresas.

Coronavírus (COVID-19)

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Os colaboradores do Centro encontram-se a trabalhar a partir de casa, pelo que, todos os Processos de reclamação continuam a ser tramitados normalmente e poderão continuar a contactar os juristas responsáveis pelos Processos através dos emails já conhecidos.

Plataforma do livro de reclamações eletrónico

A plataforma, que se encontra em funcionamento desde o dia 1 de julho de 2017, tem agora um novo número de atendimento: 217998010.

Rotulagem dos pneus com novas regras

As novas regras propostas, têm por objectivo tornar os rótulos mais visíveis e dar mais informação aos consumidores aquando da escolha de pneus novos para os seus automóveis, permitindo-lhes assim, escolher pneus mais seguros, mais eficientes no consumo de combustível e mais silenciosos.

Defesa do Consumidor

Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019, que visa reforçar e modernizar as normas de proteção dos consumidores, conhecida como “Diretiva Omnibus”.

Os conflitos de consumo até 5.000 € estão sujeitos à mediação e arbitragem necessária.

A Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto, vem alterar a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), passando a sujeitar os conflitos de consumo de reduzido valor económico - até 5.000€ - à arbitragem necessária ou à mediação se efetuada por Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (Entidades RAL), habitualmente designadas por Centros de Arbitragem.

Conheça as 12 Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Existem 12 Entidades reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor que podem resolver conflitos de consumo, em Portugal.

Encontro empresarial do sector automóvel da Beira Litoral

21 de Setembro de 2019 | Hotel Ílhavo Plaza

Arbitragem necessária para litígios de valor até € 5.000

Entrevista da Revista Pós-Venda à Directora do CASA

Para assinalar os 25 anos de funcionamento do CASA, a Revista Pós-Venda publicou, na sua edição de Setembro, a entrevista que fez à Directora do CASA, Sara Mendes.

Visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor na Revista Pós-Venda

A Revista Pós-Venda noticiou a visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ao CASA na sua publicação n.º 47

Serviços do CASA encerrados no dia 16 de Agosto

Visita do Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor ao CASA

25 de Julho de 2019

Fornecimento de conteúdos e serviços digitais e venda de bens têm novas Diretivas

ANECRA - Encontro Empresarial do Sector Automóvel da Beira Interior

25 de Maio de 2019 - Covilhã

Sessão de Informação | Comércio Digital - ARAN

Dia 3 de maio às 10h00 no Centro de Negócios da Exponor (Piso 1 | Galeria 5)

15.º Encontro Nacional da Reparação Automóvel - ANECRA

4 de Maio, sábado, entre as 09h30 e as 13h00 horas, no Auditório da AEP na EXPONOR (edifício ao lado da Expomecânica) em Matosinhos

expoMECÂNICA 2019 - só falta 1 semana!

Já só falta 1 semana para a expoMECÂNICA 2019!
Garanta o seu lugar nos Workshops que o CASA está a organizar para si. Inscreva-se já!

expoMECÂNICA 2019 - Workshops CASA

O CASA vai organizar 3 workshops gratuitos, no espaço Demotec da expoMECÂNICA 2019. Vamos tratar temas actuais e importantes para as empresas do sector. Não perca!
Inscreva-se já.

ANECRA - Encontro Empresarial do Sector Automóvel do Centro

13 de Abril de 2019 - Fátima

25º aniversário do CASA

O CASA celebra 25 anos de actividade.

ANECRA - Encontro Empresarial do Sector Automóvel do Minho

16 de Fevereiro de 2019 - Viana do Castelo

Adesão ao CASA

A adesão tem um custo único de € 25, pagos no momento da adesão.

5000 empresas aderentes

As empresas do sector têm demonstrado uma progressiva modernidade, ao garantir aos clientes a resolução de qualquer reclamação e os consumidores que preferem estas empresas têm assegurada a solução das reclamações através de meios de resolução de litígios céleres, eficazes e a custos muito inferiores aos dos tribunais estaduais.

Boas Festas

O CASA deseja a todos um Feliz Natal e um Próspero 2019.

Ciclo de Sessões de Informação com a Rede BLX : Como Resolver o seu Conflito de Consumo

A Direção-Geral do Consumidor no âmbito das suas competências realiza ações de sensibilização dirigidas aos consumidores e público em geral, que pretendem dar a conhecer os direitos do consumidor.

Workshop ARAN: “Regulamentação do setor automóvel – Novidades legais”

O workshop está marcado para o dia 27 de Outubro no Hotel Tryp Lisboa Oriente às 14.30h.

Workshops CASA: Boas práticas na reparação

Os Workshops terão lugar nos dias 26 de outubro das 11:30 às 12:30 e 27 de Outubro das 14:00 às 15:00, no auditório do Pavilhão 3 na FIL (Parque das Nações).

Visite a Mecânica 2018 na FIL

O CASA marca novamente presença na Mecânica 2018, na FIL (Parque das Nações), de 26 a 28 de Outubro.

Caso Volkswagen

A todos os proprietários de veículos abrangidos pelo caso das emissões fraudulentas: publicamos um comunicado da Direcção-Geral do Consumidor e, em anexo, o comunicado da Comissão Europeia sobre este caso.

24.º Aniversário do CASA

A todos os que contribuíram com a sua energia, empenho e dedicação à realização deste projecto, o nosso OBRIGADO!

Workshops CASA na Expomecânica 2018

Inscreva-se já e garanta a sua presença
20 de Abril das 16h às 17h: "Boas práticas na reparação"
21 de Abril das 12h às 13h: "Os direitos das empresas na compra e venda (de veículos novos ou usados ou de peças)"
22 de Abril das 16h às 17h: "Boas práticas na reparação"

Expomecânica 2018

Sabe que o orçamento é um serviço que pode ser cobrado ao cliente?
Sabe quais são os seus direitos quando um cliente faz uma reclamação?
Sabe o que fazer se o cliente não autoriza a reparação necessária ao bom funcionamento do veículo?

Dia do Consumidor

Seja o primeiro a defender os seus interesses.

SIMPLEX+ Informação ao consumidor

Já é possível organizar e disponibilizar, de forma mais simples e acessível, todas as informações que atualmente se encontram afixadas, em formato papel, nos estabelecimentos comerciais, quer sejam obrigatórias ou facultativas.